O Que Diz a Nova Lei
A cidade de Santo André, localizada no ABC Paulista, implementou uma legislação que proíbe a cobrança por vagas em estacionamentos públicos. A Lei nº 10.993, sancionada em julho de 2026, estabelece diretrizes claras para impedir cobranças irregulares.
Essa norma proíbe não apenas a exigência de pagamento para estacionar, mas também a reserva de vagas de forma não autorizada, considerando infrações até mesmo cobranças que sejam apresentadas como contribuições “voluntárias”. A intenção é proteger o direito de todos ao uso dos espaços públicos, evitando práticas abusivas.
Multas e Penalidades Previstas
As penalidades estipuladas pela nova lei são rigorosas e variam em função da gravidade da infração, com multas que vão de R$ 1.453,45 a R$ 2.906,90. O cálculo dessas multas é baseado no Fator Monetário Padrão (FMP) de Santo André, que, em 2026, corresponde a R$ 5,8138.
- Multa Básica: 250 FMP, equivalente a R$ 1.453,45;
- Reincidência: penalidade elevada para 500 FMP, totalizando R$ 2.906,90;
- Infrações contra Grupos Vulneráveis: Em casos que envolvem idosos, pessoas com deficiência ou crianças acompanhadas, a multa pode chegar a 350 FMP, o que equivale a R$ 2.034,83.
Objetivo da Legislação
A iniciativa surgiu como uma resposta a várias reclamações de cidadãos sobre abusos com a cobrança indevida por parte de guardadores irregulares de veículos e situações de coação. O objetivo da lei é assegurar que todos os cidadãos possam estacionar em vias públicas sem medo de cobranças abusivas ou intimidações.
Como Funciona a Fiscalização
A fiscalização ficará a cargo dos agentes municipais, que terão a responsabilidade de monitorar a aplicação da nova norma. Caso se deparem com situações que indiquem coação ou ameaça, esses agentes deverão acionar as forças de segurança e informar as autoridades competentes. Assim, a lei não apenas abrange a cobrança irregular, mas também busca combater qualquer forma de constrangimento que possa ocorrer durante as interações de cobrança.
Benefícios para os Cidadãos
Com a aplicação desta lei, os cidadãos de Santo André se beneficiam de um ambiente mais seguro e respeitoso no que diz respeito ao uso do espaço público. Eles podem estacionar seus veículos sem a preocupação de serem abordados ou obrigados a pagar por um serviço não solicitado. Dessa forma, a nova legislação reforça a cidadania e o respeito aos direitos individuais.
O Papel da Prefeitura
A Prefeitura de Santo André tem a função crucial de regulamentar a execução da lei, definindo os órgãos responsáveis pela fiscalização e como serão aplicadas as autuações. O município dispõe de um prazo para estabelecer essa regulamentação, garantindo assim que a nova norma seja efetiva e que a população tenha claro como ela funcionará no dia a dia.
O Processo Legislativo
A proposta original foi apresentada pelo vereador William Lago e, após uma discussão na Câmara Municipal, foi aprovada com um substitutivo que ampliou suas diretrizes. O texto final foi publicado em julho de 2026, após o Executivo comunicar um veto total, contudo, sem apresentar as devidas justificativas no tempo adequado. Isso resultou na promulgação da lei pelo Legislativo, possibilitando sua imediata aplicação.
Situações que Podem Gerar Multa
A lei contempla diversas situações que podem resultar na aplicação de multas, como:
- Cobrança por estacionamento sem a devida autorização municipal;
- Reserva de vagas em ruas ou áreas públicas;
- Exigência de pagamento, mesmo que apresentado como “voluntário”;
- Averiguação de situações que indiquem coação ou ameaça na abordagem.
Direitos dos Motoristas
Os motoristas têm o direito de estacionar seus veículos em áreas públicas sem serem cobrados de forma irregular. Além disso, têm o direito de reportar situações de cobrança indevida aos órgãos competentes e de receber proteção contra formas de coação e intimidação.
Próximos Passos Para Implementação
Após a promulgação da lei, a Prefeitura deve trabalhar na regulamentação das normas fiscais e estabelecimentos que vão garantir o cumprimento dessa nova regra. Isso incluirá a comunicação com a população sobre as mudanças nas leis e os direitos que os cidadãos possuem em relação ao estacionamento em Santo André. É importante que os cidadãos estejam cientes da lei para que possam reivindicar seus direitos e exigir a aplicação efetiva das penalidades contra as infrações.
